Lei de Drogas (Lei 11.343/2006)

Tráfico de drogas. Insuficiência probatória. Apreensão isolada e palavra dos policiais. Desclassificação para posse para consumo próprio.

A condenação por tráfico de drogas exige prova robusta e inequívoca da prática de atos concretos de traficância, não sendo suficiente a mera apreensão de droga ou a existência de antecedentes criminais.