Termos de Uso
1. Descricao do Servico
O Juris em Foco e uma plataforma digital de estudo de jurisprudencia dos tribunais superiores brasileiros (STF e STJ), que oferece julgados estruturados, ferramentas de estudo e exportacao de conteudo para fins educacionais.
2. Aceitacao dos Termos
Ao criar uma conta ou utilizar o servico, voce concorda integralmente com estes termos. Se nao concordar, nao utilize o servico.
3. Requisitos de Uso
- Idade minima de 18 anos, ou autorizacao de responsavel legal
- Fornecimento de informacoes verdadeiras no cadastro
- Manutencao da confidencialidade de suas credenciais de acesso
4. Obrigacoes do Usuario
O usuario se compromete a:
- Fornecer dados verdadeiros e atualizados
- Nao compartilhar credenciais de acesso
- Nao redistribuir conteudo estruturado (cortes, provas orais, analises editoriais) sem autorizacao
- Nao realizar scraping, crawling ou extracao automatizada de conteudo
- Nao tentar burlar limites do plano ou controles de acesso
- Usar o servico exclusivamente para fins licitos
5. Propriedade Intelectual
Conteudo original dos julgados
Os textos originais dos julgados, ementas e informativos sao de dominio publico, produzidos pelo Poder Judiciario brasileiro.
Conteudo estruturado e editorial
A analise estruturada, os cortes estrategicos por carreira, as questoes de prova oral, as respostas-modelo, a classificacao editorial e a curadoria realizada sobre os julgados sao conteudo autoral protegido por direitos de propriedade intelectual.
E expressamente proibida a reproducao, distribuicao ou comercializacao desse conteudo sem autorizacao previa e escrita.
6. Planos e Assinaturas
O Juris em Foco oferece quatro modalidades de acesso. A tabela completa com a comparacao das funcionalidades incluidas em cada plano esta disponivel na pagina /planos da plataforma.
Plano Gratuito
- Sem custo
- Acesso ao conteudo base do julgado: identificacao, titulo tecnico, contexto da controversia e tese firmada
- Funcionalidades de estudo restritas conforme indicado na plataforma
- Pode ser descontinuado ou alterado a qualquer momento
Plano Estudante
- Valor: R$ 19,90/mes ou R$ 179,90/ano
- Acesso a conteudo estruturado aprofundado: ratio decidendi completa, resposta modelo para prova oral e impacto em prova objetiva
- Ferramentas de estudo: favoritos, grifos e destaques, anotacoes pessoais e caderno inteligente
- Assinatura recorrente, com renovacao automatica ao fim de cada ciclo
- Cancelamento a qualquer momento, com acesso ate o fim do periodo ja pago
Plano Premium
- Valor: R$ 39,90/mes ou R$ 349,90/ano
- Inclui todo o conteudo e funcionalidades do plano Estudante
- Acesso adicional as cortes estrategicas por carreira (Promotor e Magistrado)
- Impacto tripartido completo em provas (objetiva, discursiva e pegadinhas recorrentes)
- Exportacao em PDF sem limites
- Assinatura recorrente, com renovacao automatica ao fim de cada ciclo
- Cancelamento a qualquer momento, com acesso ate o fim do periodo ja pago
Plano Institucional
Destinado a cursinhos, faculdades, escritorios e grupos de estudo. Termos, valores e condicoes de uso sao definidos em contrato especifico firmado diretamente com o responsavel legal da instituicao contratante.
7. Pagamento e Cancelamento
- A cobranca e recorrente conforme o plano escolhido (Estudante ou Premium), no ciclo selecionado (mensal ou anual)
- O cancelamento pode ser feito a qualquer momento nas configuracoes da conta
- Apos o cancelamento, o acesso aos recursos do plano contratado permanece disponivel ate o fim do periodo ja pago, nao havendo reembolso proporcional do tempo nao utilizado
- Direito de arrependimento: reembolso integral em ate 7 dias apos a primeira cobranca, aplicavel a qualquer plano pago, conforme o art. 49 do Codigo de Defesa do Consumidor
8. Conteudo Educacional
O conteudo oferecido tem finalidade exclusivamente educacional. O Juris em Foco nao presta consultoria juridica, parecer tecnico ou assessoria profissional. O uso do conteudo para fins profissionais e de responsabilidade exclusiva do usuario.
9. Disponibilidade
- O servico e oferecido "como esta" (as is), sem garantia de disponibilidade ininterrupta
- Manutencoes programadas serao comunicadas com antecedencia quando possivel
- O plano gratuito nao possui SLA
10. Suspensao e Encerramento
O Juris em Foco reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que:
- Violem estes termos de uso
- Realizem atividades fraudulentas
- Tentem extrair conteudo de forma automatizada
- Compartilhem credenciais ou redistribuam conteudo premium
11. Limitacao de Responsabilidade
O Juris em Foco nao se responsabiliza por:
- Decisoes tomadas com base no conteudo da plataforma
- Resultados em concursos, provas ou processos judiciais
- Indisponibilidade temporaria do servico
- Perda de dados por caso fortuito ou forca maior
12. Legislacao Aplicavel
Estes termos sao regidos pela legislacao brasileira, em especial:
- Codigo de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
- Lei Geral de Protecao de Dados (Lei 13.709/2018)
13. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Macapa, Estado do Amapa, para dirimir quaisquer controversias oriundas destes termos.
14. Alteracoes
Estes termos podem ser alterados a qualquer momento, com notificacao previa de 15 dias por email. O uso continuado apos a alteracao implica aceitacao dos novos termos.
15. Contato
Duvidas sobre estes termos: contato@jurisemfoco.com.br