Termos de Uso
1. Descrição do Serviço
O Juris em Foco é uma plataforma digital de estudo de jurisprudência dos tribunais superiores brasileiros (STF e STJ), que oferece julgados estruturados, ferramentas de estudo e exportação de conteúdo para fins educacionais.
2. Aceitação dos Termos
Ao criar uma conta ou utilizar o serviço, você concorda integralmente com estes termos. Se não concordar, não utilize o serviço.
3. Requisitos de Uso
- Idade mínima de 18 anos, ou autorização de responsável legal
- Fornecimento de informações verdadeiras no cadastro
- Manutenção da confidencialidade de suas credenciais de acesso
4. Obrigações do Usuário
O usuário se compromete a:
- Fornecer dados verdadeiros e atualizados
- Não compartilhar credenciais de acesso
- Não redistribuir conteúdo estruturado (cortes, provas orais, análises editoriais) sem autorização
- Não realizar scraping, crawling ou extração automatizada de conteúdo
- Não tentar burlar limites do plano ou controles de acesso
- Usar o serviço exclusivamente para fins lícitos
5. Propriedade Intelectual
Conteúdo original dos julgados
Os textos originais dos julgados, ementas e informativos são de domínio público, produzidos pelo Poder Judiciário brasileiro.
Conteúdo estruturado e editorial
A análise estruturada, os cortes estratégicos por carreira, as questões de prova oral, as respostas-modelo, a classificação editorial e a curadoria realizada sobre os julgados são conteúdo autoral protegido por direitos de propriedade intelectual.
É expressamente proibida a reprodução, distribuição ou comercialização desse conteúdo sem autorização prévia e escrita.
6. Planos e Assinaturas
O Juris em Foco oferece quatro modalidades de acesso. A tabela completa com a comparação das funcionalidades incluídas em cada plano está disponível na página /planos da plataforma.
Plano Gratuito
- Sem custo
- Acesso ao conteúdo base do julgado: identificação, título técnico, contexto da controvérsia e tese firmada
- Funcionalidades de estudo restritas conforme indicado na plataforma
- Pode ser descontinuado ou alterado a qualquer momento
Plano Estudante
- Valor: R$ 19,90/mês ou R$ 179,90/ano
- Acesso a conteúdo estruturado aprofundado: ratio decidendi completa, resposta modelo para prova oral e impacto em prova objetiva
- Ferramentas de estudo: favoritos, grifos e destaques, anotações pessoais e caderno inteligente
- Assinatura recorrente, com renovação automática ao fim de cada ciclo
- Cancelamento a qualquer momento, com acesso até o fim do período já pago
Plano Premium
- Valor: R$ 39,90/mês ou R$ 349,90/ano
- Inclui todo o conteúdo e funcionalidades do plano Estudante
- Acesso adicional às cortes estratégicas por carreira (Promotor e Magistrado)
- Impacto tripartido completo em provas (objetiva, discursiva e pegadinhas recorrentes)
- Exportação em PDF sem limites
- Assinatura recorrente, com renovação automática ao fim de cada ciclo
- Cancelamento a qualquer momento, com acesso até o fim do período já pago
Plano Institucional
Destinado a cursinhos, faculdades, escritórios e grupos de estudo. Termos, valores e condições de uso são definidos em contrato específico firmado diretamente com o responsável legal da instituição contratante.
7. Pagamento e Cancelamento
- A cobrança é recorrente conforme o plano escolhido (Estudante ou Premium), no ciclo selecionado (mensal ou anual)
- O cancelamento pode ser feito a qualquer momento nas configurações da conta
- Após o cancelamento, o acesso aos recursos do plano contratado permanece disponível até o fim do período já pago, não havendo reembolso proporcional do tempo não utilizado
- Direito de arrependimento: reembolso integral em até 7 dias após a primeira cobrança, aplicável a qualquer plano pago, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor
8. Conteúdo Educacional
O conteúdo oferecido tem finalidade exclusivamente educacional. O Juris em Foco não presta consultoria jurídica, parecer técnico ou assessoria profissional. O uso do conteúdo para fins profissionais é de responsabilidade exclusiva do usuário.
9. Disponibilidade
- O serviço é oferecido "como está" (as is), sem garantia de disponibilidade ininterrupta
- Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência quando possível
- O plano gratuito não possui SLA
10. Suspensão e Encerramento
O Juris em Foco reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que:
- Violem estes termos de uso
- Realizem atividades fraudulentas
- Tentem extrair conteúdo de forma automatizada
- Compartilhem credenciais ou redistribuam conteúdo premium
11. Limitação de Responsabilidade
O Juris em Foco não se responsabiliza por:
- Decisões tomadas com base no conteúdo da plataforma
- Resultados em concursos, provas ou processos judiciais
- Indisponibilidade temporária do serviço
- Perda de dados por caso fortuito ou força maior
12. Legislação Aplicável
Estes termos são regidos pela legislação brasileira, em especial:
- Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990)
- Marco Civil da Internet (Lei 12.965/2014)
- Lei Geral de Proteção de Dados (Lei 13.709/2018)
13. Foro
Fica eleito o foro da comarca de Macapá, Estado do Amapá, para dirimir quaisquer controvérsias oriundas destes termos.
14. Alterações
Estes termos podem ser alterados a qualquer momento, com notificação prévia de 15 dias por email. O uso continuado após a alteração implica aceitação dos novos termos.
15. Contato
Dúvidas sobre estes termos: contato@jurisemfoco.com.br