HC 1.048.611/RS

A CONTROVÉRSIA — O paciente, apenado, pretendeu comprovar o trabalho interno que exerceu como paneleiro, para fins de remição de pena, por meio de prova testemunhal, diante da ausência de registro formal da atividade pela administração prisional. Discute-se se a prova testemunhal é meio idôneo à comprovação desse labor.

O DISSENSO JURÍDICO — O Tribunal de origem reputou inidônea a prova testemunhal, por consistir em depoimentos de outros apenados, que teriam interesse indireto na concessão do benefício, vedando previamente sua produção. Opõe-se a esse entendimento a tese de que a Lei de Execução Penal não impede a prova testemunhal do trabalho, sobretudo quando há alegação de falha estatal na fiscalização e no registro da atividade.

A MATRIZ NORMATIVA — A remição de pena pelo trabalho tem sede no art. 126 da Lei de Execução Penal, que não veda a produção de prova testemunhal para comprovação da atividade laboral, orientação alinhada à jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que admite tal meio de prova desde que idôneo e devidamente fundamentado.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO — Cuida-se de saber se a prova testemunhal pode ser considerada idônea para comprovar o trabalho realizado pelo apenado, para fins de remição de pena, nos termos do art. 126 da Lei de Execução Penal, quando ausente o registro formal da atividade pela administração...