AgRg no REsp 2.234.146/MG

A CONTROVÉRSIA — Em agravo regimental em recurso especial oriundo da execução penal, discutiu-se se a posse de maconha para uso pessoal no interior de estabelecimento prisional, mesmo após a descriminalização da conduta pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506, configura falta disciplinar grave, bem como se a ausência de previsão legal específica nos arts. 50 e 52 da Lei de Execução Penal impede a subsunção da conduta ao regime de faltas graves.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, sustentou-se que a descriminalização do porte de maconha para consumo pessoal, decidida no Tema 506 do STF, retiraria da conduta a aptidão para configurar falta grave, tanto mais diante da ausência de previsão específica nos arts. 50 e 52 da Lei de Execução Penal; de outro, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a posse de drogas no interior de estabelecimento prisional, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave, em razão do regime disciplinar mais rigoroso que rege a execução da pena.

A MATRIZ NORMATIVA — A questão foi enfrentada à luz do regime disciplinar da Lei de Execução Penal, notadamente dos arts. 50 e 52, e da distinção entre o juízo de tipicidade penal — objeto do Tema 506 do STF — e a violação às normas disciplinares prisionais, cuja ilicitude é extrapenal e comporta sanção aplicada por meio de processo administrativo disciplinar.

AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO — Definiu-se: (i) se a posse de maconha para uso pessoal no interior de estabelecimento prisional, mesmo após a descriminalização da conduta pelo Supremo Tribunal Federal no Tema 506, configura falta disciplinar grave; e (ii) se a ausência de previsão legal específica nos...