Súmula Vinculante12Tributário
Aprovada em 13/08/2008
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
Aprovada em 13/08/2008
A cobrança de taxa de matrícula nas universidades públicas viola o disposto no art. 206, IV, da Constituição Federal.
Ainda não há julgados vinculados a este enunciado no acervo.