Súmula Vinculante21Constitucional
Aprovada em 29/10/2009
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Aprovada em 29/10/2009
É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
Ainda não há julgados vinculados a este enunciado no acervo.