Súmula Vinculante23Processual do Trabalho
Aprovada em 02/12/2009
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Aprovada em 02/12/2009
A Justiça do Trabalho é competente para processar e julgar ação possessória ajuizada em decorrência do exercício do direito de greve pelos trabalhadores da iniciativa privada.
Ainda não há julgados vinculados a este enunciado no acervo.