Súmula Vinculante25Constitucional
Aprovada em 16/12/2009
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Aprovada em 16/12/2009
É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
Ainda não há julgados vinculados a este enunciado no acervo.