Juris em Foco
Súmula Vinculante27Processual Civil

Aprovada em 18/12/2009

Compete à Justiça estadual julgar causas entre consumidor e concessionária de serviço público de telefonia, quando a ANATEL não seja litisconsorte passiva necessária, assistente, nem opoente.

Julgados do mesmo tema

Decisões sobre o mesmo assunto-núcleo desta súmula — para aprofundar o estudo.