Súmula Vinculante28Constitucional
Aprovada em 03/02/2010
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Aprovada em 03/02/2010
É inconstitucional a exigência de depósito prévio como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade de crédito tributário.
Ainda não há julgados vinculados a este enunciado no acervo.