Súmula Vinculante31Tributário
Aprovada em 04/02/2010
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.
Aprovada em 04/02/2010
É inconstitucional a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS sobre operações de locação de bens móveis.
Ainda não há julgados vinculados a este enunciado no acervo.