Súmula Vinculante32Tributário
Aprovada em 16/02/2011
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
Aprovada em 16/02/2011
O ICMS não incide sobre alienação de salvados de sinistro pelas seguradoras.
Ainda não há julgados vinculados a este enunciado no acervo.