Súmula Vinculante38Processual Civil
Aprovada em 11/03/2015
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Aprovada em 11/03/2015
É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.
Ainda não há julgados vinculados a este enunciado no acervo.