Súmula Vinculante39Processual Civil
Aprovada em 11/03/2015
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Aprovada em 11/03/2015
Compete privativamente à União legislar sobre vencimentos dos membros das polícias civil e militar e do corpo de bombeiros militar do Distrito Federal.
Ainda não há julgados vinculados a este enunciado no acervo.