Súmula Vinculante5Administrativo
Aprovada em 07/05/2008
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Aprovada em 07/05/2008
A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.
Ainda não há julgados vinculados a este enunciado no acervo.