Súmula Vinculante6Militar
Aprovada em 07/05/2008
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Aprovada em 07/05/2008
Não viola a Constituição o estabelecimento de remuneração inferior ao salário mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
Ainda não há julgados vinculados a este enunciado no acervo.