Política Nacional do Meio Ambiente e Licenciamento

Organismos geneticamente modificados. Ausência de potencial poluidor atestada pela CTNBio. Licenciamento ambiental pelo IBAMA. Impossibilidade.

Se a CTNBio entender que a atividade envolvendo organismos geneticamente modificados não tem potencial poluidor, o órgão ambiental fiscalizador não pode alterar essa premissa e exigir o licenciamento ambiental dessa mesma atividade.