Processo em segredo de justiça
BAIXASTJ·Info 880·03/03/2026·Direito Civil
Supressão do sobrenome paterno. Abandono afetivo como justo motivo. Retificação de registro civil. Livre desenvolvimento da personalidade.
É possível a supressão do sobrenome paterno em razão de abandono afetivo.
NúcleoMagistratura EstadualDefensoria Estadual (DPE)Cartório
direitos da personalidadeSupressão de sobrenome paternoAbandono afetivoRetificação de registro civil+4