Direito Civil

Direito de imagem. Uso não autorizado em documentário. Aparição acidental e coadjuvante. Crime de grande repercussão. Inexistência de prejuízo.

Não há prejuízo à imagem de pessoa que aparece em documentário sobre crime de grande repercussão de maneira acidental ou coadjuvante, por pouco tempo, e sem divulgação de informações a seu respeito.

Seguro de vida. Morte do segurado usuário de drogas. Agravamento intencional do risco. Exclusão de cobertura restrita ao suicídio no biênio.

No seguro de vida, apenas o suicídio ocorrido nos dois primeiros anos de vigência do contrato é considerado agravamento intencional do risco passível de excluir a cobertura securitária.

Supressão do sobrenome paterno. Abandono afetivo como justo motivo. Retificação de registro civil. Livre desenvolvimento da personalidade.

É possível a supressão do sobrenome paterno em razão de abandono afetivo.

Remoção de conteúdo ilícito replicado massivamente em rede social. Autoras menores de idade. URL de hashtag como indicação idônea. Sucumbência devida.

A indicação das URLs vinculadas às hashtags é instrumento tecnicamente idôneo para permitir que o provedor identifique, de forma proporcional e eficaz, o conjunto de conteúdos ilícitos massivamente replicados, notadamente em cenários de violência e vulnerabilidade digitais, nos quais devem ser asseguradas a proteção integral da criança e do adolescente e a tutela dos direitos fundamentais envolvidos. Não há, no **art. 19 da Lei n. 12.965/2014** (Marco Civil da Internet) ou em qualquer outro dispositivo da referida lei, previsão que afaste ou relativize a regra geral da sucumbência prevista nos **arts. 82 e 85 do CPC**, mesmo em litígios envolvendo provedores de aplicação ou em demandas cujo processamento dependa de ordem judicial.

Provedor de pesquisa na internet. Notícia desabonadora. Desindexação pelo nome como único critério. Manutenção da matéria. Harmonia com o Tema 786/STF.

Excepcionalmente, quando o nome do indivíduo for o único elemento de busca, é possível a desindexação de resultados de matérias desabonadoras exibidos por provedores de pesquisa na internet, na ausência de interesse público, desde que mantida a matéria, com possibilidade de acesso mediante a inserção de palavras-chave ou de outros termos associados.

Impenhorabilidade de pequena propriedade rural. Alienação fiduciária de imóvel. Consolidação extrajudicial equiparada à penhora. Ordem pública inafastável.

É aplicável a proteção da impenhorabilidade de pequena propriedade rural à hipótese em que o bem é oferecido como garantia em alienação fiduciária, sendo tal proteção oponível tanto à penhora judicial quanto à consolidação extrajudicial da propriedade.

Alienação fiduciária. Estadia em pátio privado. Obrigação propter rem do credor fiduciário. Inaplicabilidade da limitação temporal do § 10 do art. 271 do CTB.

Ao valor devido pelo credor fiduciário ao proprietário de pátio privado responsável pela guarda e conservação do veículo apreendido, em cumprimento à ordem judicial, é inaplicável a limitação temporal de cobrança do **§ 10 do art. 271 do CTB**.

Simulação do negócio jurídico. Nulidade absoluta no CC/2002. Superação da regra do CC/1916. Alegação do vício por um simulador contra o outro.

Com o advento do **Código Civil de 2002**, ficou superada a regra que constava do **art. 104 do Código Civil de 1916**, pela qual, na simulação, os simuladores não poderiam alegar o vício um contra o outro.

Plano de saúde. Cobertura de terapias multidisciplinares. Método TREINI. Transtorno global do desenvolvimento e paralisia cerebral. Recusa abusiva.

É obrigatória a cobertura de tratamentos multidisciplinares, a exemplo do método TREINI, pelos planos de saúde aos beneficiários diagnosticados com transtornos globais do desenvolvimento e paralisia cerebral, por meio de profissional integrante da rede credenciada ou, na ausência deste, que o reembolso seja realizado diretamente ao prestador do serviço.

Seguro obrigatório DPVAT. Acidente durante roubo do próprio veículo. Ilícito penal doloso. Ausência de interesse legítimo segurável.

A indenização do seguro DPVAT não é devida quando o acidente ocorreu durante a prática de ilícito penal doloso envolvendo o próprio veículo objeto do roubo por afastar a aleatoriedade do contrato e o interesse legítimo segurável.

Empréstimo consignado firmado em meio digital. Ausência de certificação pela ICP-Brasil. Negativa genérica da contratante. Prova que afasta a fraude.

A simples irresignação de uma das partes quanto à legitimidade do documento eletrônico que serviu como assinatura digital, mesmo que não tenha sido emitido pela ICP-Brasil, não é suficiente para anular o contrato firmado em meio digital quando o conjunto probatório indica que inexistiu fraude.

Promessa de compra e venda. Adjudicação compulsória. Conversão em perdas e danos. Imprescritibilidade estendida à pretensão indenizatória.

A imprescritibilidade da pretensão de adjudicação compulsória estende-se à pretensão referente à indenização por perdas e danos, quando a obrigação de fazer não puder ser cumprida de modo específico.

Dano moral por morte de filho sob guarda escolar. Homicídio em excursão. Dano in re ipsa. Parâmetro jurisprudencial meramente orientador.

No caso de morte de filho decorrente de homicídio, ocorrida enquanto o menor se encontrava sob a guarda de instituição de ensino, o dano moral suportado pelos genitores é presumido ( in re ipsa ), sendo os parâmetros jurisprudenciais para a fixação do quantum indenizatório meramente orientadores e passíveis de adequação às circunstâncias concretas do caso, sobretudo diante de gravidade excepcional do evento.

Programa Minha Casa, Minha Vida. Vícios construtivos graves. Responsabilidade solidária da construtora e da CEF. Dano moral por perda de habitabilidade.

A construtora e a Caixa Econômica Federal respondem solidariamente pelos vícios de construção no âmbito do Programa Minha Casa, Minha Vida, sendo cabível a indenização por danos morais quando os defeitos do imóvel comprometem sua habitabilidade e ultrapassam o mero dissabor.

Ação de alimentos de incapaz. Abandono de causa pelo representante legal. Conflito de interesses. Nomeação da Defensoria como curadora especial.

Diante da relevância da ação de alimentos ajuizada em favor de crianças e adolescentes, o abandono da causa por seu representante legal configura conflito de interesses apto a autorizar a nomeação da Defensoria Pública como curadora especial do alimentando.

Prazo de vigência de patente. Mora do INPI na análise administrativa. Impossibilidade de prorrogação ou ajuste casuístico sem lei. ADI 5529/DF.

Nos termos do entendimento do Supremo Tribunal Federal, na ausência de lei estabelecendo critérios objetivos para eventual prorrogação do prazo da patente, não cabe a análise casuística do pedido de extensão em caso de demora excessiva na análise do processo administrativo pelo INPI.

Oferta irregular de curso superior e terceirização de atividades acadêmicas. Dano moral coletivo in re ipsa. Publicação da sentença condenatória.

1. A oferta irregular de cursos superiores e a terceirização ilícita de atividades acadêmicas, que comprometem a confiança da sociedade na integridade do sistema educacional e na eficácia da regulação estatal, configuram danos morais coletivos. 2. O dano moral coletivo configura-se in re ipsa , dispensando a comprovação de prejuízos concretos ou efetivo abalo moral, desde que haja violação injusta e intolerável a direitos de conteúdo extrapatrimonial da coletividade. 3. É possível, ao menos em tese, a condenação à publicação da sentença condenatória em jornais de grande circulação para fins de reparação integral do dano.

Doação de imóvel particular. Regime de comunhão parcial. Outorga uxória como requisito de validade. Irrelevância do prejuízo à meação.

A doação de bem imóvel particular realizada por cônjuge casado sob regime de comunhão parcial de bens exige a outorga uxória como requisito de validade do negócio jurídico, sendo irrelevante a inexistência de comunicação do bem ou a ausência de comprovação de prejuízo à meação.

Usucapião ordinária. Justo título. Recibo de compra e venda do imóvel. Aquisição originária da propriedade imóvel.

O recibo de compra e venda do imóvel basta para o preenchimento do requisito do justo título na usucapião ordinária.

Partilha consensual de bens no divórcio. Instrumento particular inválido. Escritura pública como forma essencial. Nulidade por preterição de forma legal.

A partilha dos bens adquiridos durante o casamento pode ser realizada por meio de ação judicial ou escritura pública, não sendo admitido o instrumento particular.

Arranjo de pagamento com cartões. Chargeback por fraude. Responsabilidade do lojista. Impossibilidade de imputação automática.

A responsabilização exclusiva do lojista por contestações e/ou cancelamentos de transações ( chargebacks ), em casos de fraude, somente se justifica quando houver descumprimento dos deveres que lhe são contratualmente impostos, devendo-se, ademais, verificar se sua conduta contribuiu de forma decisiva para a concretização do ato fraudulento.

Contrato de seguro. Sinistro anterior à emissão da apólice. Declaração expressa da seguradora. Boa-fé objetiva. Início da cobertura desde a data declarada.

A declaração da seguradora, ainda que feita posteriormente à emissão formal da apólice, mas que se referia a uma cobertura anterior, deve ser interpretada como início da cobertura, vinculando-a desde a data mencionada na declaração.

Seguradora sub-rogada em ação regressiva. Furto de carga em transporte aéreo. Transação sem anuência da seguradora. Ineficácia da quitação.

A transação dos direitos da seguradora realizada sem a sua participação ou anuência não gera efeitos em relação aos direitos sub-rogados decorrentes do pagamento da indenização securitária.

Transporte aéreo de carga. Sub-rogação nos limites do direito do segurado. Convenção de Montreal. Indenização tarifada e declaração especial de valor.

1. Não se transfere à seguradora sub-rogada mais direitos do que aqueles que a segurada detinha no momento do pagamento da indenização. 2. Somente a declaração especial de valor e o pagamento, quando exigido, de quantia suplementar são capazes de afastar o limite indenizatório previsto no **art. 22, item 3, da Convenção de Montreal**, não servindo para essa finalidade outros documentos que afirmem o valor da carga transportada.

Vale-pedágio. Prazo prescricional da indenização. Da regra decenal do Código Civil à prescrição ânua. Termo inicial na vigência da lei nova.

1) O novo prazo prescricional de 12 meses para as ações de cobrança de indenização do vale-pedágio, previsto na **Lei n. 14.229/2021**, substituiu a regra geral da prescrição decenal prevista no **art. 205 do CC**. 2) Tratando-se de fatos pretéritos à vigência da **Lei n. 14.229/2021**, o novo prazo prescricional de 12 meses deve ser computado a partir de sua vigência, em 21/10/2021.

Responsabilidade civil por infecção hospitalar em UTI neonatal. Reparação integral do dano material. Custeio do tratamento e pensão vitalícia.

Uma vez reconhecido o ato ilícito e a responsabilidade civil, é devida a indenização pelo prejuízo material suportado pela vítima em sua integralidade, em atenção ao princípio da reparação integral.

Seguro de vida em grupo. Invalidez por doença ocupacional. Impossibilidade de equiparação a acidente de trabalho. Validade da cláusula de exclusão.

Nos contratos de seguro de vida em grupo, é inviável a equiparação entre doença profissional e acidente de trabalho para o recebimento de indenização securitária, notadamente quando há exclusão de cobertura da invalidez parcial por doença laboral.

Arrendamento rural. Perda da propriedade pelo arrendador por decisão judicial. Extinção do contrato. Ausência de sub-rogação do novo proprietário.

A perda da propriedade do imóvel rural pelo arrendador implica a extinção do contrato de arrendamento, de modo a impedir que o arrendatário seja mantido na posse até o término previsto para a relação contratual.

Cessão de crédito. Cota de consórcio cancelada. Cláusula que exige anuência da administradora. Validade. Notificação não supre o consentimento.

A cláusula contratual que condiciona a cessão de crédito à anuência da administradora de consórcio é válida e eficaz, ainda que se trate de cota cancelada.

Mútuo feneratício com recursos captados no exterior. Repasse de recursos externos pelo BNDES. Validade da cláusula de paridade cambial.

É válida a inclusão de cláusula de paridade cambial nos contratos de repasse de recursos externos celebrados com fundamento na **Resolução do Conselho Monetário Nacional 63/1967**, bem como em todas as posteriores que passaram a reger a matéria.