REsp 2.215.421/SE
BAIXASTJ·Info 882·10/03/2026·Direito Civil
Usucapião ordinária. Justo título. Recibo de compra e venda do imóvel. Aquisição originária da propriedade imóvel.
O recibo de compra e venda do imóvel basta para o preenchimento do requisito do justo título na usucapião ordinária.
NúcleoMagistratura EstadualDefensoria Estadual (DPE)Cartório
função social da propriedadeusucapião ordináriajusto títulorecibo de compra e venda+4