Princípios gerais da atividade econômica

Lei Ferrari e a ordem econômica constitucional. Regulação da concessão comercial automotiva. Livre iniciativa e defesa da concorrência.

A **Lei nº 6.729/1979** — que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre — é compatível com os preceitos constitucionais da livre iniciativa, da liberdade de contratar, da defesa da concorrência e da repressão ao abuso do poder econômico.