Direito do Trabalho

Competência da Justiça do Trabalho. Tutela do meio ambiente laboral. Ação civil pública do MPT. Distinção da ADI 3.395.

É constitucional a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho destinada exclusivamente à implementação de medidas de saúde, higiene e segurança no ambiente laboral, independentemente do regime jurídico dos trabalhadores abrangidos.

Trabalho da mulher. Amamentação e guarda dos filhos das empregadas. Obrigação do shopping center. Conceito ampliativo de estabelecimento. Constitucionalidade.

É constitucional — por força dos mandamentos de proteção à maternidade, à infância e à igualdade de condições no mercado de trabalho — a interpretação ampliativa do **art. 389, § 1º, da CLT/1943**, de modo a impor aos shopping centers a obrigação de manter espaço adequado para amamentação e guarda dos filhos das empregadas que trabalham em suas dependências, independentemente de vínculo empregatício direto com a administração do centro comercial.