Competência e Processo do Trabalho

Competência da Justiça do Trabalho. Tutela do meio ambiente laboral. Ação civil pública do MPT. Distinção da ADI 3.395.

É constitucional a competência da Justiça do Trabalho para processar e julgar ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Trabalho destinada exclusivamente à implementação de medidas de saúde, higiene e segurança no ambiente laboral, independentemente do regime jurídico dos trabalhadores abrangidos.