Legislação Especial Extravagante Civil

Bem de família legal. Hipoteca oferecida quando o garantidor era solteiro. União estável e filho supervenientes. Direito à moradia e impenhorabilidade.

O fato de a união estável e o nascimento do filho terem ocorrido após a constituição da hipoteca não impede o reconhecimento da impenhorabilidade, desde que comprovada a utilização do imóvel como residência da entidade familiar.