Estelionato

Estelionato previdenciário. Casamento celebrado para obter pensão por morte. Benefício legalmente instituído. Ausência de fraude. Atipicidade da conduta.

A obtenção de benefício previdenciário, quando não evidenciada fraude no preenchimento dos seus requisitos legais, não caracteriza vantagem indevida para fins de enquadramento típico do crime do **art. 171, § 3º, do Código Penal**.