Direito Penal

Prescrição da pena de multa. Natureza penal mantida após a reforma de 2019. Prazo do Código Penal. Causas suspensivas e interruptivas da dívida ativa.

A alteração promovida no **art. 51 do Código Penal** não afastou o caráter penal da multa, a qual permanece como sanção criminal. Em razão disso, embora à sua execução sejam aplicáveis as causas suspensivas da prescrição previstas na **Lei n. 6.830/1980**, bem como as causas interruptivas estabelecidas no **art. 174 do Código Tributário Nacional**, o prazo prescricional da multa continua sendo regido pelo **art. 114, incisos I e II, do Código Penal**.

Crimes contra a honra de funcionário público. Majorante do art. 141, II, do CP. Constitucionalidade. Dupla tutela.

É constitucional — por não violar a liberdade de expressão e por resguardar, além da honra individual, a autoridade e a credibilidade da Administração Pública — o aumento de pena previsto no **art. 141, II, do Código Penal** para crimes contra a honra praticados contra funcionário público, em razão de suas funções.

Estupro de vulnerável. Distinguishing e atipicidade material. Ausência de vulneração ao bem jurídico. Derrotabilidade do enunciado normativo.

Considerando as peculiaridades do contexto fático, especialmente o nascimento de filho do casal e a constituição de núcleo familiar, bem como a ausência de efetiva vulneração ao bem jurídico tutelado, não há afetação relevante da dignidade sexual a justificar a atuação punitiva estatal.

Concurso de causas de aumento da parte especial. Opção por um só aumento. Prevalência da causa mais gravosa.

No concurso de causas de aumento previstas na parte especial do Código Penal, o juiz pode limitar-se a um só aumento, prevalecendo, todavia, a causa que mais aumente a pena.

Crimes contra a Administração Pública. Corrupção passiva majorada. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Súmula 599/STJ.

O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública (**Súmula 599/STJ**), em especial ao delito de corrupção passiva majorada, previsto no **art. 317, § 1º, do Código Penal**, ainda que a vantagem indevida envolva valor reduzido.

Contratação direta ilegal. Inobservância das formalidades da dispensa de licitação. Revogação do antigo tipo penal. Abolitio criminis.

A revogação da parte final do **art. 89 da Lei n. 8.666/1993** pela **Lei n. 14.133/2021** não reproduzida no **art. 337-E do Código Penal** configura abolitio criminis da conduta de deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade de licitação.

Lesão corporal qualificada contra a mulher. Violência de gênero como elementar do tipo. Agravante genérica. Bis in idem. Distinguishing do Tema 1197/STJ.

A tese firmada no Tema 1197/STJ que admite a incidência da agravante do **art. 61, II, "f", do Código Penal** em conjunto com o **art. 129, § 9º, do mesmo Código**, não se aplica às hipóteses do **art. 129, § 13, do Código Penal**, em que a condição de mulher e a violência de gênero já são elementos do tipo.

Furto qualificado. Teoria da apprehensio e amotio. Agente detido no interior do estabelecimento. Inversão da posse não configurada. Tentativa.

O fato de o agente ter sido surpreendido no interior do estabelecimento da vítima, portando consigo, acondicionados numa mochila, os bens que objetivava subtrair, demonstra tão somente o iter criminis percorrido, mas não a efetiva inversão da posse, configurando tentativa de furto.

Violência psicológica contra a mulher. Materialidade delitiva. Exame de corpo de delito dispensável. Palavra da vítima corroborada por testemunha e áudios.

Nos casos de violência doméstica, o exame de corpo de delito pode ser dispensado quando há outras provas idôneas que demonstrem a materialidade delitiva.

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Cadeado estourado e porta danificada. Início da execução do crime. Tentativa.

A conduta do agente que inicia o rompimento de obstáculo, e não alcança a subtração de bens por razões alheias à sua vontade, não pode ser considerada mero ato preparatório do delito, mas tentativa de furto qualificado.

Crimes de responsabilidade de prefeito. Pena de inabilitação para cargo público. Autonomia frente à prescrição da pena privativa de liberdade.

A pena de perda de cargo e de inabilitação para o exercício de cargo ou função pública, prevista no **art. 1º, § 2º, do Decreto-Lei n. 201/1967**, é autônoma e possui prazo prescricional próprio, não sendo, por si só, atingida pela prescrição da pena privativa de liberdade.

Estelionato previdenciário. Casamento celebrado para obter pensão por morte. Benefício legalmente instituído. Ausência de fraude. Atipicidade da conduta.

A obtenção de benefício previdenciário, quando não evidenciada fraude no preenchimento dos seus requisitos legais, não caracteriza vantagem indevida para fins de enquadramento típico do crime do **art. 171, § 3º, do Código Penal**.

Decadência. Prazo de seis meses para queixa ou representação. Natureza peremptória. Irrelevância da alteração da capitulação jurídica.

O prazo de 6 (seis) meses para o oferecimento da queixa ou da representação é peremptório, não se sujeitando a suspensão, interrupção ou prorrogação, ainda que ocorra alteração da capitulação jurídica.

Folha de respostas do Exame de Ordem da OAB. Documento público para fins penais. Vinculação ao interesse público e à fé pública. Consunção.

A folha de respostas do Exame de Ordem da OAB é considerada documento público para fins penais, dada sua vinculação ao interesse público e à fé pública.

Venda irregular de medicamentos pela internet. Farmácia clandestina. Princípio da especialidade. Art. 273, § 1º-B, do Código Penal.

Em razão do princípio da especialidade, amolda-se ao **art. 273, § 1º-B, do Código Penal**, a conduta consistente na venda de medicamentos, por meio da internet , sem a observância das formalidades legais.

Constituição de milícia privada. Vínculo estável e permanente deduzido da narrativa fática. Identificação nominal dos integrantes. Não exigibilidade.

A caracterização do crime previsto no **art. 288-A do Código Penal** exige vínculo estável e permanente entre os integrantes da milícia, o que pode ser deduzido da narrativa fática, mesmo que ausentes (i) a identificação nominal de todos os integrantes da organização; e (ii) o emprego literal das expressões "estabilidade" e "permanência" pelas instâncias ordinárias.

Crime continuado. Flexibilização excepcional do requisito temporal. Interstício superior a 30 dias. Delitos numerosos com modus operandi similar.

Tendo em vista a quantidade significativa de delitos praticados com modus operandi similar, é possível estender para além do interstício de 30 dias o requisito temporal para o reconhecimento da continuidade delitiva.

Crimes de trânsito. Modalidade da pena restritiva de direitos. Prestação de serviços à comunidade. Recurso exclusivo da defesa. Reformatio in pejus.

A alteração da modalidade de pena restritiva de direitos para adequá-la à legislação específica de trânsito, em recurso exclusivo da defesa, não configura reformatio in pejus , desde que respeitado o quantum da sanção substitutiva.

Roubo contra motorista de aplicativo em serviço. Culpabilidade. Fundamentação concreta. Exasperação da pena-base.

O fato de o agente ter praticado o crime de roubo contra vítima que exercia atividade laboral lícita como motorista de aplicativo, circunstância de seu conhecimento no momento da ação delituosa, evidencia maior reprovabilidade, justificando a valoração negativa da culpabilidade, com a consequente exasperação da pena-base.

Prescrição da pretensão punitiva. Redução do prazo pela metade ao réu septuagenário. Marco no acórdão que altera substancialmente a sentença condenatória.

A redução do prazo prescricional pelo **art. 115 do Código Penal** aplica-se quando o réu possui mais de 70 anos na data do acórdão que altera substancialmente a sentença condenatória.

Dosimetria da pena. Preceito secundário com multa alternativa. Opção pela privativa de liberdade. Dever de fundamentação.

A escolha pela sanção privativa de liberdade, quando o preceito secundário do tipo penal prevê alternativamente a pena de multa, deve ser fundamentada, considerando as circunstâncias judiciais do caso concreto.

Homicídio. Dosimetria da pena. Consequências do crime. Orfandade de filhos menores da vítima. Exasperação da pena-base.

A orfandade de filhos menores decorrente de homicídio extrapola o resultado típico do crime e permite a valoração negativa das consequências do crime na fixação da pena-base.