HC 860.538/PE

A controvérsia envolve os limites excepcionais do distinguishing da Súmula 593/STJ e do Tema 918/STJ (REsp 1.480.881/PI) em hipótese de estupro de vulnerável (art. 217-A do CP) com substrato fático limítrofe. A regra geral, reiteradamente afirmada pelo STJ e positivada no art. 217-A, § 5º, do CP (inserido pela Lei nº 13.718/2018), é categórica: o crime configura-se com a simples conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevantes eventual consentimento da vítima, sua experiência sexual anterior e a existência de relacionamento amoroso com o agente. A vulnerabilidade do menor de 14 anos é absoluta, não admitindo relativização pela adequação social, pela exceção de Romeu e Julieta ou por qualquer outro argumento que mitigue a proteção constitucional conferida à criança e ao adolescente (art. 227, CF).

No caso concreto, João, com 22 anos, iniciou relacionamento amoroso com adolescente, mantendo conjunção carnal quando a vítima contava, segundo a perícia técnica baseada em estimativa de idade, com exatamente 13 anos, 10 meses e 21 dias. Da relação nasceu um filho, devidamente reconhecido pelo pai, com constituição de núcleo familiar. O réu foi denunciado, condenado a 9 anos e 3 meses de reclusão pelo crime do art. 217-A do CP, com sentença mantida pelo Tribunal de Justiça e trânsito em julgado. Iniciada a execução penal, a defesa impetrou habeas corpus originário perante o STJ, sustentando atipicidade da conduta e arguindo que tanto a vítima quanto sua mãe, em depoimento judicial, afirmaram que as relações sexuais só tiveram início quando a adolescente já havia completado 14 anos, contradizendo a estimativa pericial.

O cerne da questão era saber se, diante desse conjunto de circunstâncias — contradição entre prova pericial e prova testemunhal da própria vítima e da mãe sobre o marco temporal do início das relações, relacionamento amoroso prolongado e nascimento de filho reconhecido com formação de família —, seria cabível, excepcionalíssimamente, reconhecer a atipicidade material da conduta, sem que isso importasse em relativização da regra geral da Súmula 593/STJ, que permanece íntegra para as hipóteses típicas.

A 6ª Turma concedeu o habeas corpus e absolveu o réu, desenvolvendo a fundamentação em cinco eixos dogmáticos, com cautela expressa para preservar a integridade da regra geral da Súmula 593/STJ e admitir a atipicidade material apenas em caráter excepcionalíssimo.

Primeiro eixo — a reafirmação da...