Processo em segredo de justiça
BAIXASTJ·Info 883·17/03/2026·Direito Processual Penal
Assistente de acusação. Legitimidade recursal. Recurso em sentido estrito contra rejeição da denúncia. Sistema acusatório.
O assistente de acusação possui legitimidade para interpor recurso em sentido estrito contra decisão que rejeita a denúncia.
NúcleoMagistratura EstadualMagistratura FederalMP Estadual (MPE)
rejeição da denúnciainércia do Ministério PúblicoAssistente de acusaçãoLegitimidade recursal+4