Recursos

Correição parcial em substituição à apelação. Situação excepcional e inversão tumultuária. Fungibilidade recursal. Contraditório diferido.

A correição parcial é admissível em situações extremamente excepcionais, quando há evidente inversão tumultuária do processo originário e risco de prejuízo às investigações, não sendo censurável o seu cabimento, em substituição ao recurso de apelação, à luz da fungibilidade recursal.

Prescrição da pretensão punitiva. Apagamento dos efeitos da condenação. Ausência de interesse recursal do réu em apelar por absolvição.

A extinção da punibilidade pela prescrição da pretensão punitiva apaga todos os efeitos da condenação, tanto principais quanto secundários, afastando o interesse recursal do réu em apelar para obter absolvição.