Competência Tributária

Contribuição ao SAT. Remuneração de não empregados antes da EC 20/1998. Competência residual. Exigência de lei complementar. Inexigibilidade.

É inconstitucional a incidência de contribuição destinada ao Seguro de Acidente do Trabalho (SAT) sobre a remuneração paga pelas empresas a pessoas físicas sem vínculo empregatício, antes da **EC nº 20/1998**, por não observar a técnica da competência residual da União, que exige lei complementar (**CF/1988, art. 195, § 4º, c/c o art. 154, I**).