STF — Informativo 1214

Lei Ferrari e a ordem econômica constitucional. Regulação da concessão comercial automotiva. Livre iniciativa e defesa da concorrência.

A **Lei nº 6.729/1979** — que dispõe sobre a concessão comercial entre produtores e distribuidores de veículos automotores de via terrestre — é compatível com os preceitos constitucionais da livre iniciativa, da liberdade de contratar, da defesa da concorrência e da repressão ao abuso do poder econômico.

Superendividamento. Mínimo existencial. Decreto regulamentar. Crédito consignado. Poder regulamentar.

É constitucional — por se inserir no espaço de regulamentação previsto no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e por evitar vácuo normativo na operacionalização do regime de superendividamento — a fixação, por decreto, de parâmetro quantitativo para o “mínimo existencial”, desde que submetida a reavaliações periódicas baseadas em estudos técnicos.

Recepção de norma pré-constitucional. Aquisição de imóvel rural por empresa nacional de capital estrangeiro. Reserva do controle abstrato ao STF.

Foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 — considerados os princípios relativos à soberania, à segurança nacional, à proteção do meio ambiente e à ordem econômica — o § 1º do **art. 1º** da **Lei nº 5.709/1971**, norma pré-constitucional que restringe a aquisição de propriedade rural por pessoa jurídica brasileira com a maior parte do capital social pertencente a pessoa física ou jurídica estrangeira, que resida ou tenha sede no exterior.

Reclamação. Modulação da ADI 7.490. Cláusula de barreira por gênero. Concurso militar.

A modulação dos efeitos da decisão proferida na ADI 7.490 — na qual foi declarada a inconstitucionalidade de normas estaduais que restringissem o ingresso de mulheres nos quadros da polícia militar e do corpo de bombeiros militar — preserva as nomeações realizadas até 14.12.2023, devendo as nomeações posteriores ocorrerem sem as restrições de gênero.