ADPF 973/DF
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Título Técnico
Racismo estrutural reconhecido. Estado de coisas inconstitucional afastado. Jurisdição constitucional dialogada.
Tese Firmada
Reconhece-se a existência de racismo estrutural no Brasil, decorrente de graves violações sistemáticas a direitos fundamentais da população negra. Contudo, diante da adoção de políticas públicas específicas destinadas ao seu enfrentamento, em especial para sanar omissões históricas, afasta-se o estado de coisas inconstitucional.
Pano de Fundo
A CONTROVÉRSIA — arguição de descumprimento de preceito fundamental que postulava o reconhecimento do racismo estrutural no Brasil e a consequente declaração do estado de coisas inconstitucional na questão racial, exigindo-se a adoção de remédios estruturais para a superação dos prejuízos sistêmicos suportados historicamente pela população negra.
O DISSENSO JURÍDICO — a articulação técnica entre dois institutos: o racismo estrutural — fenômeno histórico-sociológico de discriminação que atravessa instituições e relações — e o estado de coisas inconstitucional, categoria processual de litígio estrutural que exige requisitos cumulativos próprios, entre os quais a prolongada omissão das autoridades estatais. A pergunta era se o quadro brasileiro, embora gravíssimo, já contava com políticas suficientemente articuladas para afastar a configuração técnica do segundo instituto.
A MATRIZ NORMATIVA — o conjunto de políticas públicas de enfrentamento ao racismo (Lei nº 10.639/2003; Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial; Decreto nº 8.136/2013 — SINAPIR; Lei nº 12.711/2012; Lei nº 14.600/2023; Lei nº 15.142/2025) e a categoria do estado de coisas inconstitucional, cujo requisito da prolongada omissão das autoridades foi examinado pelo Tribunal.
Ratio Decidendi (Fundamentos Determinantes)
POLÍTICAS PÚBLICAS DE ENFRENTAMENTO — O legislador articulou um conjunto de políticas públicas: Lei nº 10.639/2003 (currículo oficial — História e Cultura Afro-Brasileira); Lei nº 12.288/2010 (Estatuto da Igualdade Racial); Decreto nº 8.136/2013 (SINAPIR); Lei nº 12.711/2012, com as alterações das...
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Laboratório de Prova Oral
Pergunta
O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 973/DF, declarou o estado de coisas inconstitucional na questão racial brasileira? Fundamente, distinguindo o reconhecimento do racismo estrutural da configuração técnica do estado de coisas inconstitucional.
Legislação Citada
Classificação Editorial
Direito Constitucional — Direitos e garantias fundamentais — Igualdade material — Racismo estrutural — Estado de coisas inconstitucional — Diálogo interinstitucional — Jurisdição constitucional dialogada — Plano Nacional de Combate ao Racismo Estrutural — PLANAPIR — Lei nº 12.288/2010 — Estatuto da Igualdade Racial — Lei nº 15.142/2025 — Reserva em concursos públicos federais — Info 1203/STF — ADPF 973/DF