ADI 7.196/DF

A controvérsia teve origem em ação direta de inconstitucionalidade dirigida contra a reformulação do regime jurídico da atividade de tradutor e intérprete público promovida pela Lei nº 14.195/2021, que revogou o Decreto nº 13.609/1943 e instituiu novo marco regulatório, prevendo, como regra, a aprovação em certame de aptidão e, excepcionalmente, a dispensa desse certame para quem obtivesse grau de excelência em exames nacionais e internacionais de proficiência.

O dissenso central gravitava sobre a natureza da atividade — privada, embora exercida em colaboração com o poder público — e sobre os limites da liberdade de conformação do legislador ao desenhar o ingresso por certame de aptidão, e não por concurso público nos moldes do art. 37, II, da Constituição. A pergunta era se a cláusula de dispensa, remetida ao regulamento e fundada apenas em certificações de proficiência, asseguraria o controle de qualificação exigido pela fé pública dos atos praticados.

A matriz normativa convoca o livre exercício de profissão, a colaboração de agentes particulares com o Estado, a delegação de função pública dotada de fé pública e a remissão regulamentar contida no art. 22, parágrafo único, da Lei nº 14.195/2021.

NOVO MARCO REGULATÓRIO — A Lei nº 14.195/2021 revogou o Decreto nº 13.609/1943 e instituiu disciplina inédita para o exercício da atividade de tradutor e intérprete público, prevendo como regra a aprovação em certame para aferição de aptidão e, como exceção, a dispensa por grau de excelência em...