RE 1.366.243 Ref/SC

A controvérsia gravita em torno da necessidade de homologação de novo acordo extrajudicial interfederativo sobre medicamentos para tratamento oncológico, firmado na Comissão Intergestores Tripartite (CIT), diante da superveniência de alteração na política pública de assistência farmacêutica do SUS. O dissenso decorre da edição da Portaria GM/MS nº 8.477/2025, que instituiu o Componente da Assistência Farmacêutica em Oncologia (AF-ONCO), regulamentando financiamento, aquisição, distribuição e dispensação de fármacos oncológicos. Tal mudança normativa repercutiu sobre os parâmetros já fixados no Tema 1.234 da repercussão geral, exigindo readequação dos termos pactuados entre União, estados e municípios quanto à divisão de responsabilidades e ao ressarcimento das ações judiciais ajuizadas. A matriz normativa assenta-se na Portaria GM/MS nº 8.477/2025, no acordo chancelado pela CIT e nas teses do Tema 1.234, cujo item 6.2 veio a sofrer modulação. O Plenário foi instado a referendar a decisão que homologou o acordo e a delimitar competência jurisdicional e percentual de ressarcimento federal aplicáveis aos medicamentos oncológicos incorporados ao SUS.

HOMOLOGAÇÃO INTERFEDERATIVA — NECESSIDADE: A alteração da política pública pela Portaria GM/MS nº 8.477/2025, que instituiu o AF-ONCO no âmbito do SUS, regulamentando financiamento, aquisição, distribuição e dispensação, impõe a homologação de novo acordo extrajudicial interfederativo referente a...