ADI 5.772/DF

A controvérsia gravita sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei nº 13.364/2016 e da Lei nº 10.220/2001, com a redação da Lei nº 13.873/2019, que reconhecem a vaquejada como bem de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural brasileiro e equiparam os peões a atletas profissionais. O dissenso opõe a proteção constitucional à cultura à vedação de práticas que submetam animais a crueldade, tensão historicamente sensível no plano do art. 225, § 1º, VII, da Constituição. A matriz normativa que recompôs o equilíbrio é a Emenda Constitucional nº 96/2017, que acrescentou o § 7º ao art. 225 da Constituição Federal para afastar a pecha de crueldade das práticas desportivas que utilizem animais, desde que constituam manifestações culturais registradas como patrimônio imaterial e regulamentadas por lei específica asseguradora do bem-estar dos animais. A essa moldura somou-se a Lei nº 13.873/2019, que detalhou providências mínimas de cuidado, conferindo concretude legislativa ao comando constitucional emendado e ao dever estatal de promoção da cultura.

CONCILIAÇÃO CONSTITUCIONAL — A Emenda Constitucional nº 96/2017, ao incluir o § 7º no art. 225 da Constituição Federal, operou conciliação expressa entre as práticas desportivas que utilizam animais e expressam manifestações culturais de natureza imaterial integrante do patrimônio cultural...