ADI 5.398/DF

A controvérsia recai sobre o parágrafo único do art. 22-A da Lei nº 9.096/1995, inserido pela Lei nº 13.165/2015, que enumera de forma fechada — pela expressão "somente as seguintes hipóteses" — as situações de justa causa para a desfiliação partidária sem perda de mandato. Suprimiu-se, nessa redação, a criação de novo partido como causa autorizadora da migração de parlamentares.

O dissenso instala-se entre a liberdade de criação de partidos e o direito de associação, de um lado, e a fidelidade partidária e a tendência institucional de redução da fragmentação, de outro. A questão é definir se o rol restritivo viola aqueles direitos fundamentais ou se constitui legítima opção do legislador voltada ao fortalecimento programático das agremiações.

A matriz normativa congrega o parágrafo único do art. 22-A da Lei nº 9.096/1995, o art. 17, § 3º e § 5º, da CF/1988 — que assegura ao eleito por partido aquém da cláusula de barreira a filiação a outra legenda sem perda de mandato — e a proteção ao direito adquirido e à legítima expectativa (art. 5º, XXXVI, da CF/1988), em face da incidência temporal da Lei nº 13.165/2015.

LIBERDADE PARTIDÁRIA E ASSOCIAÇÃO — PREMISSA DE NÃO ABSOLUTEZA — A liberdade de criação de novos partidos e o direito de associação, embora fundamentais, não são absolutos. Devem ser harmonizados com outros princípios constitucionais igualmente relevantes, notadamente o da fidelidade partidária,...