Súmula Vinculante2Constitucional
Aprovada em 30/05/2007
É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
ADPF 1.306 MC-Ref/MT
Relator: Min. André MendonçaPlenário27/03/2026Placar: Unânime
Bússola de Estudo
Importância de estudo
ALTAComo calculamos ▾
Vinculância (precedente / erga omnes)
Força do colegiado
Pacificação / virada
Transversalidade temática
Ineditismo / mudança de entendimento
Probabilidade de cair em prova
Profundidade dogmática
Aderência por carreira
- Magistratura Federal
- MP Federal (MPF)
- Procuradoria Estadual (PGE)
- Advocacia Pública Federal (AGU)
- Magistratura Estadual
- MP Estadual (MPE)
- Defensoria Estadual (DPE)
- Defensoria Federal (DPU)
- Tribunais
- Procuradoria Municipal (PGM)
- Delegado de Polícia
- Cartório
Alta Média Baixa
Título Técnico
Crédito consignado. Competência privativa da União. Suspensão administrativa estadual. Cautelar referendada.
Tese Firmada
Encontram-se presentes os requisitos para a concessão da medida cautelar, pois: (i) a plausibilidade jurídica do pedido está evidenciada pela provável invasão de competência legislativa privativa da União para legislar sobre contratos e política de crédito (CF/1988, art. 22, I e VII); e (ii) há perigo da demora na prestação jurisdicional, uma vez que a manutenção da eficácia da norma impugnada — decisão administrativa estadual que, de forma geral e abstrata, suspende consignações realizadas por instituições financeiras que operam nas modalidades de cartão de crédito e cartão benefício, contratados por servidores públicos estaduais — interferiria na segurança jurídica do Sistema Financeiro Nacional.
Pano de Fundo
A CONTROVÉRSIA — originou-se de duas decisões administrativas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão de Mato Grosso (SEPLAG/MT), de 14.01.2026 e 30.01.2026, que, de forma geral e abstrata, suspenderam consignações realizadas por instituições financeiras nas modalidades de cartão de crédito e cartão benefício, contratados por servidores públicos estaduais.
O DISSENSO JURÍDICO — instalou-se entre a pretensão estadual de regular descontos em folha de seus próprios servidores e a reserva normativa federal sobre contratos e política de crédito: discute-se se ato administrativo estadual de alcance geral pode disciplinar relações obrigacionais firmadas entre particulares e instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional, sobretudo quanto à suspensão de descontos e à incidência de juros e multas.
A MATRIZ NORMATIVA — repousa no art. 22, I e VII, da Constituição Federal, que reserva à União a competência legislativa privativa para legislar sobre direito civil (contratos) e sobre política de crédito; a questão chegou ao Plenário pela via do referendo de medida cautelar concedida em arguição de descumprimento de preceito fundamental dirigida contra os atos da SEPLAG/MT.
Ratio Decidendi (Fundamentos Determinantes)
RESERVA NORMATIVA FEDERAL — As regras sobre relações jurídicas obrigacionais instituídas entre particulares e instituições financeiras, tais como as estabelecidas a partir dos contratos de crédito consignado celebrados por servidores, trabalhadores celetistas, aposentados e pensionistas, devem ser...
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Laboratório de Prova Oral
Pergunta
Decisão administrativa estadual que, de forma geral e abstrata, suspende consignações de crédito firmadas por servidores com instituições financeiras invade competência legislativa da União? Em que reside o perigo da demora reconhecido pelo Plenário?
Legislação Citada
CF 1988, art. 22
Classificação Editorial
Direito Constitucional — Direito Civil — Repartição de Competências Legislativas — Competência Privativa da União — Contratos e Política de Crédito — Sistema Financeiro Nacional — Crédito Consignado — Ato Administrativo Estadual — Medida Cautelar Referendada — Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental — Art. 22, I e VII, CF — Info 1210/STF — ADPF 1.306 MC-Ref/MT
Palavras-chave
Súmulas Vinculantes do tema
Ver acervo →2 súmulas vinculantes ligadas a esta decisão — citadas pela Corte ou do mesmo tema nuclear.
Súmula Vinculante46Constitucional
Aprovada em 09/04/2015
A definição dos crimes de responsabilidade e o estabelecimento das respectivas normas de processo e julgamento são da competência legislativa privativa da União.