Rcl 84.738 AgR/PI

A CONTROVÉRSIA — qual o foro competente para processar membro do Ministério Público estadual por crime comum sem relação com o exercício do cargo ou de suas funções. A Reclamação 84.738 AgR/PI, relatada pelo Min. Dias Toffoli na Segunda Turma, enfrentou a aplicabilidade, a ocupantes de cargo vitalício, da restrição firmada pelo Plenário do STF na Questão de Ordem na AP 937.

O DISSENSO JURÍDICO — reside em saber se a contenção do foro a crimes praticados durante o exercício do cargo e a ele relacionados — fixada em caso de parlamentar federal — alcança magistrados e membros do Ministério Público, dotados de garantias institucionais distintas. O STF registrou que a situação do detentor de cargo vitalício acusado de crime comum estranho ao cargo ainda não foi apreciada pelo Plenário no RE 1.331.044/DF (Tema 1.147 da repercussão geral).

A MATRIZ NORMATIVA — o art. 96, III, da Constituição Federal, que atribui aos Tribunais de Justiça o julgamento de membros do Ministério Público, somado aos precedentes da Corte sobre a finalidade institucional da prerrogativa de foro.

CARGO VITALÍCIO — FORO PRESERVADO. O membro do Ministério Público estadual processado por crime comum sem relação com o exercício do cargo é detentor de foro por prerrogativa de função perante o Tribunal de Justiça, na forma do art. 96, III, da Constituição. A posição de titular de cargo vitalício,...