ARE 1.524.619/SP

A CONTROVÉRSIA — discutiu-se, em sede de repercussão geral, se o Ministério Público, quando vencido em ações judiciais, pode ser condenado ao pagamento de custas processuais e honorários de sucumbência, bem como se subsiste sua responsabilidade pelo adiantamento dos honorários da perícia por ele requerida.

O DISSENSO JURÍDICO — de um lado, a vedação constitucional ao recebimento de custas e honorários pelos membros do parquet e a autonomia financeira da instituição sugeririam imunidade integral ao ônus da sucumbência; de outro, a disciplina específica do art. 91 do CPC/2015 impõe regime próprio às despesas dos atos processuais praticados a requerimento do órgão, em especial as perícias, gerando hesitação sobre a extensão dessa exoneração.

A MATRIZ NORMATIVA — convergem no caso o art. 127, §§ 2º e 3º, e o art. 128, § 5º, II, "a", da CF/1988, que asseguram autonomia e vedam o recebimento de custas pelos membros, e o art. 91 do CPC/2015, que estabelece o regime das despesas e dos honorários periciais requeridos pela Fazenda Pública, pelo Ministério Público e pela Defensoria Pública.

AUTONOMIA INSTITUCIONAL — o Ministério Público goza de autonomia funcional, administrativa e financeira, assegurada pelo art. 127, §§ 2º e 3º, da CF/1988. A premissa conduz à interpretação de que a sujeição da instituição ao pagamento de custas e honorários de sucumbência comprometeria sua atuação...