ADC 92/DF

A CONTROVÉRSIA — discutiu-se a compatibilidade constitucional da Lei nº 14.611/2023 e de sua regulamentação infralegal, que instituem mecanismo de transparência salarial e de critérios remuneratórios para pessoas jurídicas de direito privado com cem ou mais empregados, com publicação semestral de relatórios e elaboração de planos de ação em caso de disparidade injustificada de gênero.

O DISSENSO JURÍDICO — opunham-se a leitura que enxergava na obrigação de divulgação ofensa à livre iniciativa, à proteção de dados e ao sigilo concorrencial e empresarial, de um lado, e, de outro, a compreensão de que a norma concretiza o dever estatal de promoção da igualdade material e de combate à discriminação remuneratória estrutural sofrida pela mão de obra feminina.

A MATRIZ NORMATIVA — estavam em jogo os arts. 3º, 5º, I, e 7º, XXX, da CF/1988, a Lei nº 14.611/2023 (notadamente os arts. 3º e 5º, com a nova redação do art. 461 da CLT) e a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

CONCRETIZAÇÃO DA IGUALDADE MATERIAL — a lei impugnada destina-se a dar efetividade aos objetivos fundamentais da República inscritos no art. 3º da CF/1988, viabilizando a igualdade material entre mulheres e homens e densificando a proibição de distinção de renda por motivo de sexo (art. 5º, I, e...