Importância de estudo
ALTAAderência por carreira
Aposentadoria compulsória como sanção. Não recepção após a EC 103/2019. Ação de perda do cargo pela AGU. Competência originária do STF.
Não foi recepcionada pela Constituição — após a reforma previdenciária promovida pela Emenda nº 103/2019 — a penalidade de aposentadoria compulsória para magistrados, cabendo à Advocacia-Geral da União o ajuizamento da ação de perda do cargo perante o Supremo Tribunal Federal, caso o Conselho Nacional de Justiça repute cabível a sanção administrativa disciplinar mais gravosa.
A CONTROVÉRSIA — discutiu-se se subsiste, após a reforma previdenciária, a penalidade de aposentadoria compulsória como sanção administrativa disciplinar aplicável a magistrados e, uma vez reputada cabível pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sanção mais gravosa, a quem incumbe promover a perda do cargo e perante qual foro.
O DISSENSO JURÍDICO — opôs-se, de um lado, a subsistência da aposentadoria compulsória punitiva como instrumento disciplinar próprio da magistratura e, de outro, a tese de sua não recepção pela nova ordem previdenciária, que suprimiu essa modalidade; discutiu-se, ainda, se a decisão por órgão fracionário exigiria a observância da cláusula de reserva de plenário e qual o juízo aplicável à legislação pretérita — o de recepção ou o de inconstitucionalidade.
A MATRIZ NORMATIVA — reúne os arts. 40; 93, VI; 95, I; 97; e 102, I, r, da CF/1988, a Emenda Constitucional nº 103/2019, a Súmula Vinculante 10 e os precedentes ARE 651.448 AgR, ARE 843.103 AgR e AI 669.872 AgR.
JUÍZO DE RECEPÇÃO E DISPENSA DA RESERVA DE PLENÁRIO — A compatibilidade da legislação pretérita com a nova Constituição, ou com a sua reforma, resolve-se estritamente no plano do juízo de recepção ou de revogação, e não no de controle de constitucionalidade. Por isso, não havendo declaração de...
Pergunta
Após a Emenda nº 103/2019, ainda é possível impor a magistrado a aposentadoria compulsória como sanção administrativa disciplinar? Caso o CNJ repute cabível a penalidade mais gravosa, a quem cabe promover a perda do cargo e perante qual foro?
Direito Constitucional — Poder Judiciário — Conselho Nacional de Justiça — Regime Disciplinar da Magistratura — Aposentadoria Compulsória — Não Recepção pela EC 103/2019 — Ação de Perda do Cargo — Competência Originária do STF — Info 1219/STF — AO 2.870 AgR-AgR e AgR-segundo/DF
1 súmula vinculante ligada a esta decisão — citada pela Corte ou do mesmo tema nuclear.
Aprovada em 18/06/2008
Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de órgão fracionário de Tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.