Rcl 49.398/DF

A CONTROVÉRSIA — Discute-se o cabimento de reclamação constitucional dirigida contra ato proferido por órgão julgador do próprio Superior Tribunal de Justiça. No caso, a parte manejou reclamação para atacar decisão da Quarta Turma do STJ em Agravo em Recurso Especial — decisão que já havia sido objeto de embargos de divergência indeferidos liminarmente e mantida em agravo interno pela Corte Especial.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, invoca-se a reclamação como via de preservação da autoridade das decisões e da competência do Tribunal; de outro, prevalece o entendimento de que o instituto se volta à higidez da hierarquia do STJ sobre os demais juízes e tribunais nacionais, não servindo para impugnar decisão emanada de qualquer órgão colegiado ou membro da própria Corte, sob pena de convolar-se em sucedâneo recursal.

A MATRIZ NORMATIVA — A reclamação de atribuição do STJ está prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal, como garantia constitucional destinada à preservação da competência do Tribunal e à autoridade de suas decisões, em caso de descumprimento de seus julgados.

NATUREZA E FINALIDADE DA RECLAMAÇÃO — A reclamação que é de atribuição do Superior Tribunal de Justiça está prevista no art. 105, I, f, da Constituição Federal e constitui garantia constitucional destinada à preservação da competência da Corte ou à garantia da autoridade de suas decisões, em caso...