Processo em segredo de justiça

A CONTROVÉRSIA — Em atenção a pedido de cooperação internacional, o Ministério da Justiça e Segurança Pública encaminhou ao STJ ofício para tramitação de carta rogatória destinada à colheita de prova — a elaboração de relatório social sobre as condições pessoais, familiares, econômicas, profissionais, habitacionais e morais de uma das partes —, determinada em Ação de Regulação de Responsabilidades Parentais em curso no exterior. Discutiu-se se a medida é ato meramente informativo e de natureza administrativa, hipótese de auxílio direto, ou ato que reclama juízo deliberatório do STJ, hipótese de carta rogatória.

O DISSENSO JURÍDICO — O Ministério Público Federal sustentou que o próprio STJ, ao apreciar outras cartas rogatórias baseadas em decisões judiciais, teria reconhecido no auxílio direto o meio legítimo de processamento dos pedidos de cooperação. A definição da natureza do pedido — informativo/administrativo ou jurisdicional — é que determina o veículo de cooperação e o rito aplicável, com reflexo direto na exigência, ou não, de exequatur perante o STJ.

A MATRIZ NORMATIVA — A distinção entre os veículos assenta-se no art. 28 do CPC (auxílio direto) e no art. 36 do CPC (carta rogatória), aos quais se somam o art. 216-O do RISTJ, que atribui ao STJ a análise dos pedidos de cooperação que tenham por objeto ato com necessário juízo de delibação, e o art. 216-P do RISTJ, que baliza esse juízo pela não ofensa à soberania nacional, à dignidade da pessoa humana e à ordem pública.

DOIS SISTEMAS DE COOPERAÇÃO — A carta rogatória e o auxílio direto convivem no ordenamento como sistemas de cooperação internacional em matéria civil e penal, mas são institutos com ritos e procedimentos diversos, em virtude das normas aplicáveis e da origem da decisão que motivou o pedido...