Direito Internacional

Cooperação jurídica internacional. Carta rogatória e auxílio direto. Produção de prova por decisão estrangeira. Imprescindibilidade do exequatur.

A medida de produção de prova, quando decorrente de decisão judicial estrangeira, deve ser submetida ao juízo delibatório do Superior Tribunal de Justiça, assegurando-se às partes as garantias do devido processo legal, uma vez que tal determinação é ato típico de função jurisdicional e submete-se, portanto, ao rito das Cartas Rogatórias.

Homologação de ato notarial estrangeiro. Testamento e partilha de bens situados no Brasil. Competência exclusiva da jurisdição nacional.

A homologação de ato notarial estrangeiro que versa sobre bens situados no Brasil contraria o **art. 964 do CPC**, que veda a homologação de decisões estrangeiras em hipóteses de competência exclusiva da jurisdição nacional.