CC 210.253/DF

A CONTROVÉRSIA — Instaurou-se conflito negativo de competência entre um juízo cível e um juízo criminal a respeito de qual deles deve processar a execução, como cumprimento de sentença, da obrigação de reparar o dano estipulada em acordo de não persecução penal. Antes de resolver o conflito propriamente dito, coube à Corte Especial definir uma questão interna prévia: se o órgão fracionário competente para julgá-lo no âmbito do STJ é o especializado em matéria criminal ou o especializado em matéria cível.

O DISSENSO JURÍDICO — O ponto de tensão está no critério de fixação da competência interna. De um lado, seria possível enxergar a execução da reparação como matéria de índole cível, o que atrairia os colegiados de direito privado. De outro, prevaleceu o entendimento de que o critério determinante é a natureza do título que se busca executar, e não a natureza da obrigação nele veiculada.

A MATRIZ NORMATIVA — O acordo de não persecução penal é ajuste de estatura criminal, cuja execução se dá no próprio juízo criminal, na forma do art. 28-A, § 6º, do Código de Processo Penal; para ele inexiste a previsão de execução no juízo cível que a sentença penal condenatória possui (art. 63 do CPP e art. 516, III, do CPC). O paralelo com a composição civil dos danos dos Juizados Especiais — expressamente executada no juízo cível (art. 74 da Lei n. 9.099/1995) — foi afastado.

CRITÉRIO DE COMPETÊNCIA — O critério para definir o órgão fracionário competente no Superior Tribunal de Justiça é a natureza do título cuja execução se busca, e não a natureza cível ou criminal da obrigação nele contida.

NATUREZA CRIMINAL DO ANPP — O acordo de não persecução penal é ajuste de...