AgInt no AREsp 2.049.321/MG

A CONTROVÉRSIA — Discutiu-se a legitimidade da proibição, imposta por empresas de transporte público municipal, da veiculação de publicidade de serviços de transporte individual por meio de aplicativo em pontos de ônibus. A exploração do espaço decorria de contrato de concessão de serviço de utilidade pública, com outorga onerosa, para criação, confecção, instalação e manutenção de abrigos em ponto de parada de ônibus, com possibilidade de exploração publicitária, no qual constava cláusula que vedava mensagem estimulante da venda de serviços e/ou produtos concorrentes ao Transporte Coletivo Municipal.

O DISSENSO JURÍDICO — O Tribunal de origem, em julgamento não unânime, reputou lícita a cláusula e assentou que os serviços prestados pelas anunciantes — aplicativos de transporte — concorrem com os das empresas de transporte público municipal, legitimando a vedação. Em sentido oposto, sustentou-se que não há concorrência entre o transporte urbano público coletivo e o transporte urbano individual privado, mas relação de complementaridade, de modo que a proibição afrontaria a liberdade econômica e a inovação no mercado de mobilidade urbana.

A MATRIZ NORMATIVA — O eixo de decisão é o art. 4º, IV, da Lei n. 13.874/2019 (Lei da Liberdade Econômica), que impõe à administração pública o dever de evitar o abuso do poder regulatório e veda redigir enunciados que impeçam ou retardem a inovação e a adoção de novas tecnologias, processos ou modelos de negócios, ressalvadas as situações consideradas em regulamento como de alto risco.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA — A questão cinge-se a verificar a legitimidade da proibição, por empresas de transporte público municipal, da veiculação de publicidade de serviços de transporte individual por meio de aplicativo em pontos de ônibus, à luz do disposto no art. 4º da Lei n....