REsp 2.202.015/DF

A CONTROVÉRSIA — Discute-se, na fase de cumprimento de sentença, qual o recurso cabível contra a decisão que homologa os cálculos de liquidação e determina a expedição de precatório ou de requisição de pequeno valor (RPV). No caso, o Tribunal de origem rejeitou a impugnação, homologou os cálculos e determinou a expedição de precatório, sem consignar comando expresso de extinção do feito executório.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, defende-se que o ato seria mera decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento; de outro, sustenta-se que a homologação dos cálculos com determinação de expedição da requisição de pagamento reconhece de modo inequívoco a obrigação de pagar e encerra a atividade satisfativa, ostentando feição nitidamente terminativa e, por isso, atraindo o recurso de apelação.

A MATRIZ NORMATIVA — O Código de Processo Civil define sentença como o pronunciamento por meio do qual se encerra a fase cognitiva ou se extingue a execução, ao passo que os demais pronunciamentos decisórios configuram decisão interlocutória, conforme art. 203, §§ 1º e 2º, do CPC. Contra a sentença, o recurso cabível é a apelação (art. 1.009 do CPC).

PONTO CONTROVERTIDO — A controvérsia consiste em determinar se a decisão que homologa os cálculos de liquidação e determina a expedição de precatório é impugnável por agravo de instrumento ou por apelação.

CRITÉRIO LEGAL DE CLASSIFICAÇÃO DOS PRONUNCIAMENTOS — Ao tratar dos pronunciamentos do juiz,...