REsp 2.233.886/RS

A CONTROVÉRSIA — Uma pequena propriedade rural, explorada pela entidade familiar para subsistência e trabalho, foi oferecida como garantia em alienação fiduciária. Diante do inadimplemento, o credor promoveu a consolidação extrajudicial da propriedade. Discute-se se a impenhorabilidade da pequena propriedade rural alcança o bem dado em garantia fiduciária e se essa proteção obsta a consolidação extrajudicial.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, a autonomia da vontade e a força obrigatória do contrato de alienação fiduciária, em que o devedor voluntariamente ofereceu o bem em garantia. De outro, a natureza de ordem pública da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, direito fundamental indisponível ligado à subsistência do núcleo familiar e à função social da propriedade, que não se sujeita à renúncia nem à expropriação.

A MATRIZ NORMATIVA — A proteção assenta-se no art. 5º, XXVI, da CF/1988 e no art. 833, VIII, do CPC, na leitura firmada pelo Tema 961/STF e pelo Tema 1234/STJ.

CONCEITO PROTEGIDO — A impenhorabilidade recai sobre o imóvel que se enquadre no conceito de pequena propriedade rural, conforme firmado pelo Tema 961/STF e pelo Tema 1234/STJ, desde que comprovadamente explorado pela entidade familiar. A razão de ser da garantia está calcada na proteção à...