REsp 2.197.464/SP

A CONTROVÉRSIA — Discute-se se o advogado pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no processo em que atuou como representante do autor mediante procuração falsificada e sem o seu conhecimento. Constatada a fraude, as instâncias ordinárias extinguiram o feito sem resolução do mérito e, invocando o princípio da causalidade, imputaram os ônus sucumbenciais ao próprio causídico.

O DISSENSO JURÍDICO — De um lado, a leitura adotada nas instâncias ordinárias, que enxerga no princípio da causalidade fundamento suficiente para responsabilizar, no bojo do mesmo processo, aquele que deu causa à demanda fraudulenta. De outro, a orientação que reconhece a imunidade do advogado à pena processual por sua atuação profissional, remetendo eventual responsabilização por lide temerária à via autônoma.

A MATRIZ NORMATIVA — O art. 77, § 6º, do CPC afasta a sujeição do advogado à pena processual por sua atuação profissional. O art. 32 do Estatuto da OAB (Lei n. 8.906/1994) responsabiliza o advogado pelos atos praticados com dolo ou culpa no exercício profissional, e seu parágrafo único condiciona a responsabilidade solidária por lide temerária à coligação com o cliente para lesar a parte contrária, a ser apurada em ação própria.

DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA — Cinge-se a controvérsia a determinar se advogado pode ser condenado ao pagamento de honorários sucumbenciais no processo em que atuou como representante do autor mediante procuração falsificada e sem o seu conhecimento. Reconhecida a fraude, as instâncias ordinárias...