AREsp 2.422.049/SP

A CONTROVÉRSIA — Discutiu-se a validade da cláusula contratual que previa a atualização do débito pela "média ponderada das correções cambiais", em contrato de repasse de recursos externos liberados pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES). A autora sustentou que a cláusula implicaria vinculação à variação de moeda estrangeira, vedada pelo art. 6º da Lei n. 8.880/1994.

O DISSENSO JURÍDICO — Contrapôs-se, de um lado, a pretensão de nulidade de pleno direito da cláusula, por reputá-la reajuste atrelado à variação cambial fora das hipóteses excepcionais; de outro, a compreensão de que, tratando-se de recursos captados no exterior e repassados com fundamento em resolução do Conselho Monetário Nacional, impõe-se a paridade cambial, inserindo-se o ajuste na exceção legal da "expressa autorização por lei federal".

A MATRIZ NORMATIVA — Assenta-se no art. 6º da Lei n. 8.880/1994, que declara nula de pleno direito a contratação de reajuste vinculado à variação cambial, salvo autorização expressa em lei federal e nos contratos de arrendamento mercantil com base em captação de recursos do exterior, e na Resolução do Conselho Monetário Nacional 63/1967 e nas posteriores que passaram a reger a matéria, editadas no exercício de competência normativa delegada por lei recepcionada pela Constituição Federal como lei complementar.

A QUESTÃO CONTROVERTIDA — Cuidou-se de definir se é válida a cláusula de "média ponderada das correções cambiais" pactuada em mútuo feneratício de repasse de recursos captados no exterior e liberados pelo BNDES, ou se ela configura reajuste vinculado à variação cambial, nulo de pleno direito nos...